Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está pendente de definição. A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.048.687-BA ao rito dos recursos repetitivos para decidir se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito policial e se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, basta isoladamente para pronunciar o réu.
A controvérsia afetada tem duas frentes. A primeira é definir se, à luz do art. 155 do CPP, a decisão de pronúncia pode se apoiar apenas em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem prova produzida sob contraditório judicial. A segunda é saber se o testemunho indireto, aquele em que a testemunha relata o que ouviu de terceiros, constitui, sozinho, meio de prova idôneo para levar o acusado a júri, mesmo quando prestado em juízo.
Por se tratar de recurso repetitivo, a tese que vier a ser fixada vinculará os demais processos que discutem a mesma questão, uniformizando o tratamento do tema em todo o país.
Até o julgamento do repetitivo, não existe orientação vinculante consolidada sobre esses dois pontos, e os tribunais examinam caso a caso o lastro probatório da pronúncia. Processos que discutam a mesma controvérsia podem ser suspensos conforme as regras do rito dos repetitivos, o que recomenda atenção de quem atua em ações penais de competência do júri.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.048.687-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS. INSUFICIÊNCIA. IMPRONÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para cassar acórdão de recurso em sentido estrito e impronunciar o acusado.2. Fato relevante. Pronúncia lastreada em depoimentos colhi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO (DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DE IDENTIDADE PRESERVADA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO) E EM TESTEMUNHO JUDICIAL INDIRETO ("OUVI DIZER"). OFENSA AOS ARTS. 155, 413 E 414 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHI…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no AGRAVO EM recurso especial. Pronúncia. Testemunho indireto e elementos do inquérito.Ausência de indícios idôneos de autoria. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo para despronunciar acusado de homicídio, sob o fundamento de insuficiência de indícios de autoria para admissibilidade da acusação (CPP, art. 4…
j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Pronúncia. Elementos do inquérito e testemunho indireto. Competência do Júri. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo para despronunciar os acusados.2. Fato relevante. Pronúncia fundada em relatos de policiais sobre informações obtidas de "populares" no curso da investigação e em confissão …
j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Pronúncia. Elementos do inquérito e testemunho indireto. Competência do Júri. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo para despronunciar os acusados.2. Fato relevante. Pronúncia fundada em relatos de policiais sobre informações obtidas de "populares" no curso da investigação e em confissão …
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri.Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Testemunho indireto e elementos do inquérito. Agravo IMPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo e restabeleceu sentença de impronúncia.2. Fato relevante. Únicos elementos de autoria consistentes em relato extrajudicial da vítima, que apenas acreditava s…
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