A falta de quesito obrigatório no júri gera nulidade mesmo sem protesto na ata de julgamento?

Por que a nulidade é absoluta

A quesitação do júri segue uma ordem legal: primeiro a materialidade, depois a autoria e, em seguida, o quesito genérico de absolvição. No caso examinado, o juiz presidente formulou pergunta sobre o local do fato como se fosse desdobramento da materialidade e, diante da resposta negativa, encerrou o julgamento e absolveu os acusados sem que os jurados votassem a autoria nem a absolvição propriamente dita.

O tribunal entendeu que a pergunta sobre o local dizia respeito, na verdade, à tese de excludente de ilicitude, e não à materialidade. Deixar de formular quesitos obrigatórios impede a deliberação plena do conselho de sentença e usurpa a competência constitucional do júri, o que configura nulidade absoluta, e não simples inversão de ordem.

A falta de protesto na ata não convalida o vício

Como regra, nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Aqui, porém, o STJ afastou essa lógica: por atingir a ordem pública e a própria soberania dos veredictos, a ausência de quesito obrigatório pode ser reconhecida ainda que a parte não tenha consignado protesto na ata de julgamento. A discussão sobre preclusão ou nulidade de algibeira fica superada nessa hipótese.

O que isso significa na prática

Advogados e membros do Ministério Público devem conferir se todos os quesitos exigidos pelo art. 483 do CPP foram formulados na ordem legal. Constatada a omissão de quesito obrigatório, o julgamento tende a ser anulado, e os tribunais examinam caso a caso se a pergunta suprimida era de fato obrigatória ou mero desdobramento de outra.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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