Ausência de réu preso em audiência de testemunha por carta precatória gera nulidade?

O que a tese decide

Quando a testemunha é ouvida por carta precatória em comarca diversa, surge a dúvida sobre a necessidade de requisitar o réu preso para acompanhar o ato. A tese resolve o ponto: a falta do acusado, por si só, não gera nulidade se ele não manifestou expressamente o desejo de estar presente.

O critério central é a manifestação de vontade. A participação pessoal do réu preso nessa audiência não é tratada como exigência automática, mas como faculdade que depende de pedido expresso.

Consequências práticas

Para a defesa, a tese reforça a importância de requerer formalmente a presença do acusado na audiência deprecada quando essa participação for relevante. Sem o requerimento, a alegação posterior de nulidade tende a ser rejeitada.

A tese trata da hipótese em que não houve manifestação expressa. Situações em que o réu pediu para participar e o pedido foi negado envolvem outro contexto, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias e o eventual prejuízo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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