Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. No Informativo 1046, o STF considerou legítima a prorrogação do prazo de execução financeira dos recursos destinados ao setor cultural e de eventos até o final de 2023, diante da inércia do Poder Executivo em cumprir de modo integral e tempestivo a decisão que suspendeu os efeitos da MP 1.135/2022.
O STF havia suspendido os efeitos da MP 1.135/2022 e mantido a obrigatoriedade da entrega dos recursos financeiros de apoio ao setor cultural e de eventos. Mesmo assim, o Poder Executivo permaneceu inerte, sem adotar as providências necessárias para cumprir a decisão de forma integral e no tempo devido.
Diante desse quadro, o Tribunal entendeu que a prorrogação do prazo de execução financeira até o final de 2023 era medida legítima. O objetivo declarado foi garantir a eficácia da medida cautelar que havia sido deferida e referendada oportunamente.
A decisão mostra que o descumprimento de ordem judicial pelo Executivo pode justificar ajustes nos prazos originalmente fixados, para que a decisão não perca utilidade. Em vez de deixar os recursos se perderem por decurso de prazo orçamentário, o STF estendeu a janela de execução como forma de assegurar o resultado prático do que já havia decidido.
Situações análogas de inércia administrativa são examinadas caso a caso pelos tribunais, que avaliam a necessidade de medidas para preservar a efetividade de suas decisões.
“Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão do STF que suspendeu os efeitos da MP 1.135/2022 e manteve a obrigatoriedade da entrega dos recursos financeiros destinados a apoiar o setor cultural e de eventos, é legítima a prorrogação do prazo de execução financeira até o final do ano de 2023, a fim de garantir a eficácia da medida cautelar deferida e referendada oportunamente (1).”
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