Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no Informativo 830, declarou inconstitucional norma estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a atuação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias coletivas. A lei usurpa a iniciativa legislativa do Procurador-Geral de Justiça e ofende a autonomia e a independência do MP.
A Constituição assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º) e reserva ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa de leis que tratem da organização e das atribuições da instituição (art. 128, § 5º). Projeto de origem parlamentar que discipline como o MP deve atuar invade essa prerrogativa.
No caso, a norma estadual pretendia regular a participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de reintegrações de posse e outras medidas possessórias de caráter coletivo. Para o STF, esse tipo de disciplina só poderia partir do próprio chefe do MP estadual.
Leis estaduais de iniciativa de deputados que imponham deveres de atuação ao Ministério Público, mesmo com finalidade protetiva, tendem a ser invalidadas por vício formal e por ofensa à independência institucional.
Isso não impede que o MP acompanhe desocupações coletivas por decisão própria ou por força de normas editadas pelos canais adequados; o que não se admite é o Legislativo estadual definir unilateralmente essa atuação.
“É inconstitucional — por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito fundiário coletivo. Reintegração de posse. Área ocupada por população vulnerável. ADPF nº 828/DF. Regime de transição. Inobservância. Medida liminar referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação ajuizada por associação comunitária contra decisão que determinou a reintegração de posse de área urbana de aproximadamente 400 mil metros quadrados, ocupada por centenas de pessoas em…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Função social da propriedade. Política urbana. Dever de fiscalização. Omissão inconstitucional. Intervenção judicial. Responsabilidade compartilhada. Requalificação de imóvel. Reintegração de posse. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário do Ministério P…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Reintegração de posse. Terra indígena. Impugnação genérica. Reexame de fatos. Enunciado nº 279 da Súmula STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso anterior, em controvérsia sobre a reintegração de posse de área adquirida por municipalidade para programa federal de m…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828-TPI-quarta-Ref. Ocupação coletiva. Reintegração de posse. Comissão de conflito fundiário. Presença da plausibilidade do direito. Referendo da medida cautelar. 1. É plausível a alegação de subsunção do processo de reintegração de posse no parâmetro de controle invocado na reclamatória, no qual, ao se indicar um “regime de transição para a retomada da exe…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ato que determinou a reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida adoção das me…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/06/2025
Ementa: Direito processual civil. Referendo na medida cautelar na reclamação. Desocupação Coletiva. ADPF 828. Regime de Transição. Suspensão da ordem de desocupação forçada. Liminar Deferida. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão que determinou o cumprimento de ordem de reintegração de posse, sem observar o regime de transição estabelecido na ADPF 828. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada violou o regime de transi…
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