Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no Informativo 998, declarou inconstitucional lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal, estabelece regime contrário ao da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma local viola a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e o princípio do equilíbrio fiscal.
A Constituição atribui à União a competência para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (art. 24, I e II, e parágrafos). A LRF é a norma geral que define como se calcula o limite da despesa total com pessoal, e os entes federados não podem criar metodologia própria que a contrarie.
Ao excluir do cálculo valores relativos a contratos de terceirização de mão de obra, a lei distrital adotou regime contrário ao fixado na LRF. Além da invasão de competência, o STF apontou afronta ao princípio do equilíbrio fiscal previsto no art. 169 da Constituição.
Estados, Distrito Federal e municípios devem seguir a metodologia da LRF ao apurar seus limites de gasto com pessoal, sem manobras contábeis locais que reduzam artificialmente o indicador. Leis que flexibilizem esse cálculo tendem a ser invalidadas.
Os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade de normas orçamentárias locais com as normas gerais federais, mas a diretriz consolidada é a de que o regime da LRF prevalece.
“É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF/1988, art. 24, I, II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal (CF/1988, art. 169) — lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei estadual nº 8.267/2018. Fixação de vencimento base para remunerar os Docentes da uerj. Emenda parlamentar meramente elucidativa. Inexistência de vício de iniciativa. Tema 917-RG. Inaplicável. Aumento de despesa. Sem comprovação. Inaplicabilidade do tema 686-RG. Ausência de violação ao Princípio da isonomia. Lei anterior ao regime de recuperação fiscal. Norma que não inviabiliza a conti…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato normativo que aumentou despesa com pessoal. Violação da lei de responsabilidade fiscal. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão e…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Reajuste salarial a servidores públicos municipais sem prévia dotação orçamentaria e sem estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. Decisão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acó…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Reajuste salarial a servidores públicos municipais sem prévia dotação orçamentaria e sem estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. Decisão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/01/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário, para manter acórdão prolatado em ação di…
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