Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF, em entendimento divulgado em informativo, firmou que a contratação de servidores sem concurso público, ainda que invocada a continuidade do serviço, só é válida nas hipóteses excepcionais que a própria Constituição autoriza. Fora delas, a contratação de professor sem concurso é inconstitucional por violar a cláusula do concurso público.
O concurso público é a porta de entrada obrigatória para cargos e empregos na Administração. A contratação excepcional sem concurso existe, mas está restrita às hipóteses que a Constituição legitima, como é o caso das contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público, nos moldes constitucionais.
O ponto central do entendimento é que o princípio da continuidade do serviço público não cria, por si só, uma nova exceção. Invocar a necessidade de manter escolas funcionando não autoriza o gestor a contratar professores fora das hipóteses constitucionais.
Contratações de professores realizadas fora das hipóteses constitucionais são inconstitucionais e tendem a ser invalidadas. Estados e municípios que mantêm quadros de professores contratados de forma precária e prolongada, sem amparo nas exceções constitucionais, ficam expostos a questionamentos judiciais e de controle externo.
Os efeitos concretos de cada contratação nula (verbas devidas, responsabilização do gestor) dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas consequências caso a caso.
“A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Militar. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a contratação temporária restringe-se ao âm…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/12/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 14.547, de 2011, do Estado de Pernambuco. Contratação temporária. Art. 37, inc. IX, da Constituição da República. Requisitos. Tema RG nº 612. Previsão em lei de casos excepcionais. Vedação de hipóteses abrangentes e genéricas. Modulação de efeitos. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido p…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE FATOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que, reconhecendo válida a con…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Contratação de pessoal. Ausência de concurso público. Nulidade. Efeitos jurídicos. Salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Contratação Válida. Reexame de fatos. Legislação local. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
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