Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF, em entendimento divulgado em informativo, firmou que a contratação de servidores sem concurso público, ainda que invocada a continuidade do serviço, só é válida nas hipóteses excepcionais que a própria Constituição autoriza. Fora delas, a contratação de professor sem concurso é inconstitucional por violar a cláusula do concurso público.
O concurso público é a porta de entrada obrigatória para cargos e empregos na Administração. A contratação excepcional sem concurso existe, mas está restrita às hipóteses que a Constituição legitima, como é o caso das contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público, nos moldes constitucionais.
O ponto central do entendimento é que o princípio da continuidade do serviço público não cria, por si só, uma nova exceção. Invocar a necessidade de manter escolas funcionando não autoriza o gestor a contratar professores fora das hipóteses constitucionais.
Contratações de professores realizadas fora das hipóteses constitucionais são inconstitucionais e tendem a ser invalidadas. Estados e municípios que mantêm quadros de professores contratados de forma precária e prolongada, sem amparo nas exceções constitucionais, ficam expostos a questionamentos judiciais e de controle externo.
Os efeitos concretos de cada contratação nula (verbas devidas, responsabilização do gestor) dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas consequências caso a caso.
“A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Contratação de pessoal. Ausência de concurso público. Nulidade. Efeitos jurídicos. Salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “FINALÍSTICAS, NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA”, CONSTANTE DO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, E ARTIGO 19, INCISO I, DA LEI 23.750/2020, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POLÍCIA PENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ADI 7.098. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODUL…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária por convênios. Requisitos constitucionais. Tema 612/RG. Autonomia municipal. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Trib…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. PRETERIÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional tem por finalidade garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegurar a observância das súmulas vinculantes. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é constitucional, desde que o…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. PRETERIÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional tem por finalidade garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegurar a observância das súmulas vinculantes. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é constitucional, desde que observado…
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