Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não é automática nem direito da minoria. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 159, a prorrogação do prazo de funcionamento de CPI depende de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis. A minoria parlamentar não tem direito subjetivo de impor a extensão dos trabalhos.
A minoria parlamentar tem papel relevante na instalação de comissões parlamentares de inquérito, mas o STF deixou claro que a prorrogação do prazo de funcionamento não segue a mesma lógica. Estender uma CPI já em curso não é consequência automática do pedido nem prerrogativa que a minoria possa exercer sozinha.
A decisão de prorrogar cabe ao plenário ou à instância competente da Casa Legislativa, mediante deliberação formal e conforme as normas regimentais e legais aplicáveis. Sem essa deliberação, a comissão se encerra no prazo originalmente fixado.
Se a maioria da Casa não aprovar a prorrogação, a CPI termina, ainda que a minoria entenda que as investigações estavam incompletas. Questionamentos judiciais sobre prorrogações concretas dependem de demonstrar violação às normas que regem a deliberação, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
O entendimento preserva a autonomia do Parlamento para administrar seus próprios trabalhos, evitando que o prazo de comissões temporárias seja estendido sem decisão do órgão competente.
“A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.714/2018. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Acolhimento. Art. 2º da Lei 13.714/2018. Inconstitucionalidade formal. Violação ao devido processo legislativo. Emenda modificativa de proposição jurídica aprovada pela Casa Revisora. Necessidade de observância do art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal. Ação parcialmente conhecida e, nessa extensão, pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação di…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) das BETs. Pretensão de infirmar a fundamentação do ato e a regularidade formal da respectiva aprovação no senado. Inviabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da CPI das Bets que determinou a transferência de sigilo bancário, fiscal e telef…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) das BETs. Pretensão de infirmar a fundamentação do ato e a regularidade formal da respectiva aprovação no senado. Inviabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da CPI das Bets que determinou a transferência de sigilo bancário, fiscal e telef…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 10/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA POR AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR (ADI 5.526). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Todas as medidas cautelares …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/03/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA POR AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR (ADI 5.526). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Todas as medidas cautelares …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/02/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARTE FINAL DO §13 DO ART. 6º, DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDA PELA LEI 14.112/2020. INCLUSÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO REGIME DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERÇAÇAO JUDICIAL. VÍCIO FORMAL. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. BICAMERALISMO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A norma impugnada inclui as cooperativas médicas operadoras de plano de assistência à saúde no regime da Lei 11.101/2005, sendo que tal co…
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