Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em situações excepcionais. O STJ, em julgado divulgado em Informativo, reconheceu que a ausência de protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas configura omissão estatal e problema estrutural, legitimando a intervenção judicial. No caso, determinou que o Estado de São Paulo elabore plano dialógico para criar o protocolo, sob acompanhamento do juízo da execução.
O caso partiu de ação civil pública da Defensoria Pública contra o Estado de São Paulo, pedindo a regulamentação da atuação da Polícia Militar em manifestações populares. O STJ entendeu que a falta de protocolos com parâmetros técnicos para o uso proporcional e progressivo da força é uma omissão que compromete os direitos de reunião pacífica e de livre manifestação, garantidos pela Constituição e por pactos internacionais.
Como se trata de falha sistêmica e persistente, o tribunal enquadrou a controvérsia como problema estrutural: a solução exige mudanças organizacionais, normativas e operacionais coordenadas, e não um comando condenatório único. A intervenção judicial em políticas públicas, nesse contexto, é legítima e não viola a separação de poderes nem a reserva do possível.
Em vez de impor diretamente o conteúdo do protocolo, a decisão determinou um processo em etapas: o Estado deve apresentar diagnóstico inicial dos problemas estruturais em 60 dias e, no prazo subsequente de 60 dias, o protocolo de atuação da PM em atos e manifestações públicas, tudo apresentado, acompanhado e aprovado pelo juízo da execução.
O protocolo deve seguir diretrizes mínimas, orientadas ao respeito à cidadania e à dignidade humana, à promoção da liberdade e do bem público e à proibição de discriminação. A decisão deixa claro que o objetivo não é impedir a atuação policial, mas fixar balizas para o uso da força, harmonizando o direito de manifestação com os demais direitos em jogo.
“O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL, DO DIREITO AO SILÊNCIO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 16/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO. ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS. PROTOCOLO DE ATUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO DE DIREITO. PROBLEMA ESTRUTURAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DIALÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno interposto pela Defensoria Públi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 13/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO PELA POLÍCIA MILITAR. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. RECOMENDAÇÃO N. 166/2025 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES ANÔNIMAS DESACOMPANHADAS DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a es…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental em …
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental em h…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MILITAR. SÚMULA N. 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ato de transferência do servidor militar para a reserva remunerada constitui ato administrativo único e concreto, cujos efeitos se projetam no tempo, sem renovação mensal, de modo que a pretensão que busca a modificação estrutural dos provent…
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