Qual o prazo de prescrição para pedir a subscrição complementar de ações da telefonia?

O que a tese define

As demandas de subscrição complementar são típicas dos contratos de participação financeira da telefonia, em que o consumidor recebeu menos ações do que teria direito. A tese repetitiva afastou a aplicação de prazos prescricionais mais curtos e enquadrou a pretensão nos prazos gerais: vinte anos pelo regime do Código Civil anterior e dez anos pelo regime do Código atual.

A definição de qual prazo incide depende das regras de transição entre os dois Códigos, aplicadas à situação concreta de cada contrato e ao momento em que a pretensão surgiu.

Repercussão prática

Para quem discute contratos de participação financeira, a tese dá previsibilidade: a pretensão de subscrição complementar segue os prazos longos da prescrição comum, e não prazos especiais reduzidos. Ainda assim, a contagem concreta (termo inicial, regra de transição e eventual consumação da prescrição) varia conforme as datas de cada contrato.

Por isso, os tribunais examinam caso a caso o regime aplicável e o transcurso do prazo, e a viabilidade de cada ação depende dessa análise individual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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