Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É preciso prova baseada em documento. O STJ fixou no Tema 1052 que a qualificação do menor no boletim de ocorrência deve indicar consulta a documento hábil, como número do RG, do CPF ou da certidão de nascimento, para justificar a condenação por corrupção de menores ou o aumento de pena no tráfico.
Tanto a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas quanto o crime de corrupção de menores dependem de um dado objetivo: a idade do adolescente envolvido. A tese exige que esse dado tenha lastro documental, e não apenas declaração informal colhida na delegacia.
Na prática, o boletim de ocorrência serve como prova da menoridade quando a qualificação do adolescente traz indicativos de que houve consulta a um registro formal, como o número da identidade, do CPF ou da certidão de nascimento. Sem essa referência, a idade fica sem comprovação idônea.
Para a acusação, a tese funciona como um roteiro: é preciso garantir que a idade do menor esteja documentada desde a fase policial ou comprovada por outro meio hábil no processo. Para a defesa, abre-se a possibilidade de questionar condenações e majorantes apoiadas apenas em declarações sem respaldo documental.
Os tribunais examinam caso a caso se os elementos dos autos indicam consulta a documento formal. A ausência dessa prova pode afastar a majorante do tráfico ou a condenação pelo art. 244-B do ECA, conforme as circunstâncias concretas.
“Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/12/2024
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/10/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial. Os agravantes alegam contrariedade à lei federal quanto à prova da menoridade e à aplicação de concurso formal e continuidade delitiva. II. Questão em discussã…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/03/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da me…
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 26/09/2023
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 18/04/2023
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/09/2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA QUALIFICADORA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST…
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