Súmula 711 do STF
“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”
Qual lei penal se aplica ao crime continuado quando entra em vigor lei mais grave durante a continuidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Aplica-se a lei mais grave. Pela Súmula 711 do STF, a lei penal mais severa incide sobre o crime continuado ou permanente quando sua vigência começa antes de cessar a continuidade ou a permanência. Se o agente prossegue na conduta após a nova lei, submete-se ao regime mais rigoroso, sem ofensa à irretroatividade.
Por que não há retroatividade proibida
A Constituição veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, mas a súmula parte de outra lógica: no crime permanente, a consumação se prolonga no tempo, e no crime continuado, os vários atos são tratados como unidade. Se a conduta ainda está em curso quando a lei nova entra em vigor, o agente pratica o crime já sob a lei mais grave.
Não se trata, portanto, de aplicar a lei nova a fato passado, mas de aplicá-la a fato que continuou sendo praticado durante sua vigência. Cessada a permanência ou a continuidade antes da lei nova, a regra não incide.
O que isso significa na prática
Em crimes como sequestro, cárcere privado ou depósito de drogas, que se protraem no tempo, a data de cessação da conduta é decisiva para definir a lei aplicável. No crime continuado, importa verificar se algum dos atos da cadeia ocorreu já sob a lei mais severa.
A delimitação do momento em que cessou a permanência ou a continuidade é questão de prova, que os tribunais examinam caso a caso para definir o regime legal incidente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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SEGUNDO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 102
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental na execução penal. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCURSO DE CRIMES COM E SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de execução penal, determinou a retificação do cálculo de pena para …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.526.891
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/12/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS DE INVESTIGAÇÃO. CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que proveu recurso extraordinário, para reconhecer que embora sucinta, a decisão …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 240.282
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 24/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRIMES. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AOS DEMAIS NÃO PRESCRITOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Trata-se de condenação definitiva pelos crimes de estupro de vulnerável e de estupro, por diversas vezes, em continuidade delitiva, cuja pena-base do crime mais grave (estupro de vulnerável) foi…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 240.814
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS INICIADOS NA VIGÊNCIA DA LEI BENÉFICA E CESSADOS QUANDO JÁ EM VIGOR LEI MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA ÚLTIMA. SÚMULA N. 711/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 240814 AgR, Relator(a): CÁRME…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.585
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INVIABILIDADE. ADESÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.382, DE 2011. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 12.382, de 2011, somente os pedidos de parcelamento do débito tributário, formalizados anteriormente a…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 237.279
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 237279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-…
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