Pagar cheque sem fundos depois do recebimento da denúncia impede a ação penal?

O marco do recebimento da denúncia

A súmula fixa um divisor de águas temporal. Lida a contrario sensu, ela indica que o pagamento realizado antes do recebimento da denúncia obsta a ação penal na fraude no pagamento por meio de cheque; já o pagamento posterior a esse marco não tem o mesmo efeito, e o processo prossegue.

A lógica é impedir que o emitente do cheque sem fundos aguarde a instauração do processo para só então quitar o débito e escapar da persecução penal.

O que isso significa na prática

Para quem emitiu cheque sem fundos, a regularização rápida do débito, antes do recebimento da denúncia, é o caminho que a súmula valoriza. Depois desse momento, a quitação pode repercutir em outros aspectos do processo, mas não trava a ação penal.

A configuração do próprio crime, que pressupõe fraude, e os efeitos do pagamento em cada fase dependem das circunstâncias do caso concreto, que os tribunais examinam à luz das provas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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