Tema 937 da Repercussão Geral (STF) · ARE 999.425
“Os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição.”
Condenação por sonegação fiscal é considerada prisão por dívida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. No Tema 937, o STF decidiu que os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990 não violam a vedação constitucional à prisão por dívida do art. 5º, LXVII, da Constituição. A condenação por sonegação fiscal pune a conduta fraudulenta, não o simples inadimplemento do tributo.
A distinção entre dívida e crime
A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, ressalvado o devedor de alimentos. A defesa em processos de sonegação costumava invocar essa garantia para sustentar que punir criminalmente quem deixa de pagar tributo seria uma forma disfarçada de prisão por dívida.
O STF afastou o argumento: os tipos penais da Lei 8.137/1990 não criminalizam o mero não pagamento, mas condutas dirigidas a suprimir ou reduzir tributo, e essa opção legislativa é compatível com a Constituição.
O que isso significa na prática
Alegações de inconstitucionalidade dos crimes tributários por ofensa à vedação de prisão por dívida tendem a ser rejeitadas, já que a questão está pacificada em repercussão geral.
A discussão relevante passa a ser a configuração do próprio crime no caso concreto, como a existência de fraude e o lançamento definitivo do tributo, pontos que os tribunais examinam à luz das provas de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.227
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sonegação fiscal. Prisão civil por dívida. Inépcia da denúncia. Sistemática da repercussão geral. Temas 339, 660 e 937. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a condenação p…
ARE 1.570.089
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Inadmissibilidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a condenação por sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, incisos I…
ARE 1.564.662
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. recebimento como agravo regimental. Sonegação fiscal. Deficiência de fundamentação da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. O recurso ext…
HC 258.298
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (1º, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/90). Constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ofensa à Súmula Vinculante n. 24 inexistente. Princípio da insignificância. Incidência da Portaria n. 75/2012. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto cont…
RE 1.469.941
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Dívida ativa. Transparência. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sigilo fiscal. Lei estadual. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade …
ARE 1.532.739
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito fiscal. EC nº 113/21. Selic. Incidência. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI nºs 7.047/DF e 7.064/DF, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu expressamente a constitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, o qual prevê a incidência da taxa Selic para a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. 2. Consoa…
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