Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 1178, o STF fixou que a multa mínima prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 é opção legislativa legítima e que o Judiciário não pode reduzi-la com base nos princípios da proporcionalidade, da isonomia ou da individualização da pena. O piso legal da multa do tráfico deve ser respeitado.
Juízes e tribunais vinham reduzindo a pena de multa do tráfico abaixo do mínimo legal, sobretudo em casos de réus pobres, ao argumento de que o valor seria desproporcional. O STF barrou essa prática: a fixação do patamar mínimo da multa é escolha do legislador, e não cabe ao Judiciário substituí-la por critérios próprios de proporcionalidade ou isonomia.
A tese preserva a separação de poderes: a individualização da pena opera dentro dos limites legais, não contra eles.
Sentenças que fixem a multa do tráfico abaixo do mínimo do art. 33 da Lei de Drogas ficam sujeitas a correção pelas instâncias superiores. A situação econômica do condenado continua relevante em outros momentos, como na fixação do valor do dia-multa dentro dos parâmetros legais, questão que os tribunais examinam caso a caso.
A tese trata da quantificação da multa; ela não impede discussões distintas, como as relativas à execução ou à cobrança da pena pecuniária, que seguem regramento próprio.
“A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca a incidência da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECI…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente condenado à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico interest…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca a incidência da causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes. Conduta social. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por constituir reiteração de feito anterior (HC 228.993). 2. O impetrante pondera, para descaracterizar a reiteração, que no presente writ são apontadas de forma específica e pormenorizada as ilegalidades que determinariam a redução …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena total de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (a…
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