Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 1178, o STF fixou que a multa mínima prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 é opção legislativa legítima e que o Judiciário não pode reduzi-la com base nos princípios da proporcionalidade, da isonomia ou da individualização da pena. O piso legal da multa do tráfico deve ser respeitado.
Juízes e tribunais vinham reduzindo a pena de multa do tráfico abaixo do mínimo legal, sobretudo em casos de réus pobres, ao argumento de que o valor seria desproporcional. O STF barrou essa prática: a fixação do patamar mínimo da multa é escolha do legislador, e não cabe ao Judiciário substituí-la por critérios próprios de proporcionalidade ou isonomia.
A tese preserva a separação de poderes: a individualização da pena opera dentro dos limites legais, não contra eles.
Sentenças que fixem a multa do tráfico abaixo do mínimo do art. 33 da Lei de Drogas ficam sujeitas a correção pelas instâncias superiores. A situação econômica do condenado continua relevante em outros momentos, como na fixação do valor do dia-multa dentro dos parâmetros legais, questão que os tribunais examinam caso a caso.
A tese trata da quantificação da multa; ela não impede discussões distintas, como as relativas à execução ou à cobrança da pena pecuniária, que seguem regramento próprio.
“A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes. Conduta social. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por constituir reiteração de feito anterior (HC 228.993). 2. O impetrante pondera, para descaracterizar a reiteração, que no presente writ são apontadas de forma específica e pormenorizada as ilegalidades que determinariam a redução …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena total de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (a…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. tráfico de drogas. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa. Requer o redimensionamento das sanções, ante o aumento da …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO POR INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDI…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em discussão 2…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. VEÍCULO PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão unipessoal que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do ar…
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