Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em definição. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.059.576/MG e 2.059.577/MG ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformizar se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem definir a fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Até o julgamento, o tema comporta decisões divergentes.
O tráfico privilegiado permite reduzir a pena de um sexto a dois terços quando o agente é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. A controvérsia afetada diz respeito ao passo seguinte: uma vez reconhecido o direito à minorante, o juiz pode usar a quantidade e a variedade das drogas para escolher uma fração menor de redução?
Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, a Terceira Seção sinalizou que há divergência relevante sobre o ponto e que a tese a ser firmada vinculará os demais tribunais nos casos idênticos.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a definição da fração da minorante continua sujeita ao exame de cada caso concreto, e as decisões podem variar conforme o tribunal e a turma julgadora. Defesa e acusação devem acompanhar o andamento dos recursos afetados e verificar se houve determinação de suspensão de processos sobre o tema.
Vale lembrar que a discussão não afeta os requisitos do privilégio em si, apenas o critério de dosagem da redução. Preenchidos os requisitos legais, a minorante deve ser aplicada; o debate é sobre em que medida.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.059.576/MG e 2.059.577/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006".”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TEMA REPETITIVO 1.241/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, condenado por tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias…
j. 02/06/2026
Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Modulação da fração da causa especial de diminuição. Inépcia da denúncia em crime de autoria coletiva.Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo para negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.2. Fato relevante. A agravante sustenta: (i) inépcia da denúncia por a…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo para negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.2. Fato relevante. A agravante sustenta: (i) inépcia da denúncia por …
j. 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Tráfico privilegiado. Óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.2. Fato relevante. A defesa sustenta impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, afirma natureza…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental e indeferiu a concessão de habeas corpus de ofício.2. A embargante sustent…
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