Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ decidiu que a perda de propriedade rural usada para tráfico de drogas deve respeitar a boa-fé de terceiros e o princípio da intranscendência da pena. Não cabe expropriar o imóvel inteiro com base em presunção de culpa de coproprietários não envolvidos, especialmente quando a terra mantém sua função social e eles não tinham como supervisionar o uso ilícito.
O art. 243 da Constituição prevê a expropriação de imóveis usados para cultivo de drogas ou trabalho escravo e o confisco de bens de valor econômico ligados ao tráfico. O STF já entendeu que a expressão abrange bens móveis e imóveis utilizados no contexto do tráfico, mesmo sem plantio. O ponto central, portanto, é o nexo entre o bem e a atividade criminosa.
No caso analisado, a discussão não era o nexo, pois a propriedade foi de fato usada para o tráfico, mas se a perda podia atingir a integralidade do imóvel pertencente também a terceiros estranhos ao crime, sem prova de uso exclusivo para a atividade ilícita.
As instâncias ordinárias haviam aplicado o Tema 399 do STF, que trabalha com presunção de culpa in eligendo ou in vigilando dos coproprietários. O STJ afastou essa transposição automática: aquele tema foi construído para terras destinadas ao plantio de drogas, com desvirtuamento da função social, situação não análoga à de imóvel que mantém sua função social e é usado também para fim ilícito.
A Corte destacou que o objetivo da norma é punir o criminoso, não o terceiro de boa-fé, e que o dever de vigilância dos coproprietários não é ilimitado, como no caso de pais idosos e doentes do réu e da meação da ex-esposa, sem condição de supervisionar o imóvel. Mesmo o STF, em precedente citado, limitou a perda à área efetivamente usada na ilicitude, por proporcionalidade. A extensão do perdimento é examinada caso a caso.
“A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 211/STJ, 282/STF. AG RAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em controvérsia relativa:…
j. 08/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de ineficácia de arrematação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Irretratabilidade da arrematação. Limites subjetivos da coisa julgada. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda proposta por ação declaratória de ineficácia de arrematação fundada em nulidade da…
j. 25/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Súmulas 7 e 83/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão de inadmissibilidade de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em agravo de instrumento em e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão de inadmissibilidade de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em agravo de instrumento em ex…
j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. SIMULAÇÃO. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ar…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAPÍTULO RECURSAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão monocrática ora agravada apresentou os seguintes capítulos decisórios: (i) ausência …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.