O recolhimento domiciliar noturno conta como data-base para a progressão de regime?

A data-base e a detração

Quando a detração é feita pelo juiz da execução, computando na pena o tempo de prisão preventiva, a data-base para a progressão de regime é o dia da segregação provisória do condenado, sendo irrelevante eventual período de liberdade posterior. Os períodos de efetiva soltura, por sua vez, não contam como reclusão para nenhum fim.

No caso examinado, o tribunal de origem havia recusado a data da prisão como marco inicial porque o réu fora solto mediante cautelares. O STJ afastou esse raciocínio: decretada a preventiva na sentença, esse é o marco para os benefícios executórios, pouco importando a data da soltura ou da instalação da tornozeleira eletrônica.

Coerência entre detração e progressão

O fundamento central é de coerência: se o recolhimento domiciliar noturno restringe a liberdade a ponto de ser descontado da pena (detração), o mesmo período deve valer na contagem do lapso para progredir de regime. Tratar o tempo de forma diferente para cada finalidade criaria contradição em prejuízo do apenado.

A aplicação concreta depende de o período ter sido efetivamente computado na detração, e os tribunais examinam caso a caso os marcos da custódia e das medidas cautelares impostas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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