Súmula 661 do STJ
“A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)”
A falta grave por posse de celular no presídio exige perícia do aparelho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 661 do STJ estabelece que a falta grave por posse de celular no presídio prescinde de perícia do aparelho apreendido ou de seus componentes essenciais. A apreensão do telefone, do chip ou de outro componente já autoriza o reconhecimento da falta, sem necessidade de laudo que ateste o funcionamento.
Por que a perícia é dispensável
A discussão girava em torno de saber se seria preciso comprovar, por perícia, que o celular apreendido funcionava e era apto à comunicação. A súmula afastou essa exigência: a posse do aparelho ou de seus componentes essenciais, por si só, caracteriza a falta grave, porque o que se pune é a violação da proibição de acesso a meios de comunicação no ambiente prisional.
O entendimento alcança também componentes como chips e baterias, itens que só têm sentido dentro do presídio como parte de um aparelho de comunicação.
O que isso significa na prática
A defesa não consegue anular a falta grave apenas alegando ausência de laudo pericial sobre o aparelho. Permanecem em aberto, contudo, as discussões sobre a prova da posse em si, como a atribuição do aparelho a determinado preso quando encontrado em cela coletiva, questão que os tribunais examinam caso a caso.
Reconhecida a falta, aplicam-se as consequências disciplinares próprias da execução penal, observado o procedimento de apuração com direito de defesa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o afastamento da falta grave, reconhecida diante da posse e uso de aparelho celular no trabalho externo.2. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento d…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO E ACESSÓRIOS EM UNIDADE PRISIONAL. PROVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de reeducando, no qual se buscava afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave …
Acórdão
j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO E ACESSÓRIOS EM UNIDADE PRISIONAL. PROVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de reeducando, no qual se buscava afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. FUNÇÃO DE PLANTÃO DE GALERIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO APARELHO. SÚMULA N. 660 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E DE USO EFETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais no ambiente prisional constitui falta grave, nos termos da S…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284/STF. APREENSÃO E PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. MENSAGENS ABERTAS EM CONTEXTO DE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ao fundamento de deficiência de impugnação específica e incidência dos enunciados 283 e 284 do STF, assentando, ainda, a distinção entre in…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM UNIDADE PRISIONAL. EXTRAÇÃO INTEGRAL DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que julgou improcedente correção parcial, mantendo decisão que limitou o acesso aos dados de aparelho celular apreendido na cela do investigado ao período de 30 dias, sob o fundamento de que persistir…
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