Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Desde 2020 o STJ entende que o reconhecimento de pessoa feito sem observar o art. 226 do CPP é inválido e não pode sustentar condenação, salvo se houver provas autônomas e independentes suficientes para demonstrar a autoria. A orientação foi consolidada no Tema Repetitivo 1258 do STJ, e a repetição do ato em juízo não convalida o vício inicial.
Até 2020, as formalidades do art. 226 do CPP eram tratadas como mera recomendação. O STJ rompeu com essa posição e passou a anular qualquer reconhecimento, pessoal ou fotográfico, que não siga estritamente o procedimento legal, entendimento acompanhado pelo STF e depois consolidado no Tema Repetitivo 1258.
Mesmo o reconhecimento feito corretamente não tem força probatória absoluta: por sua fragilidade epistêmica, não pode, sozinho, gerar certeza da autoria. Feito em desacordo com o rito, é totalmente inválido e não serve nem de forma suplementar, nem para lastrear prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia.
O reconhecimento é considerado prova cognitivamente irrepetível: o ato inicial contamina todos os subsequentes, e repeti-lo em juízo, ainda que na forma legal, não convalida os vícios anteriores. A Resolução 484/2022 do CNJ incorporou essas diretrizes para reduzir erros judiciários.
O precedente ilustra o problema com um réu que acumulou dezenas de processos originados de reconhecimentos fotográficos irregulares, com mais de cinquenta absolvições. A condenação apoiada apenas na exibição de fotos do acusado na delegacia foi anulada.
A anulação do reconhecimento irregular não invalida automaticamente todo o depoimento da vítima, mas impede a condenação baseada apenas nesse ato viciado. Os tribunais verificam caso a caso se existem elementos autônomos e independentes capazes de, por si sós, sustentar a autoria.
“Não é possível a condenação amparada em prova desconforme o procedimento de reconhecimento de pessoa, previsto no art. 226 do CPP, e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. De acordo com o Tema n. 1.258 do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, suficientes para amparar a cond…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Reconhecimento de pessoas. Art. 226 do CPP. Provas independentes.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento realizado na fase investigativa, por inobservância do art. 226 do CPP, contamina o reconheciment…
j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP. TEMA 1258. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em relação à necessidade de sobrestamento do feito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 1º de março de 2025, a existência de repercussão geral no ARE 1.467.470, correspondente ao Tema 1380 para sanar quanto à divergência referente à obse…
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Art. 226 do CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. A defesa sustenta nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal e requer a declaração…
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Art. 226 do CPP.Provas autônomas. REVISÃO DO ACÓRDÃO. Súmula 7/STJ. Agravo REGIMENTAL IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O Agravante sustenta nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP e insufic…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. NECESSIDADE DE PROVAS INDEPENDENTES.1. O reconhecimento de pessoas deve observar, obrigatoriamente, as formalidades do art. 226 do CPP, tanto na fase policial quanto em juízo. A inobservância invalida a prova, que não pode fundamentar condenação, conforme tese fixada no Tema n. 1.258/STJ (REsp n. 1.953.602/SP e conexos).2. No caso, o Tribunal de orig…
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