Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Com base na Súmula Vinculante 14 do STF, o STJ reconhece que a defesa tem direito de acesso à íntegra do material obtido em busca e apreensão, e não apenas ao que a acusação selecionou. Negar esse acesso configura cerceamento de defesa e pode gerar nulidade, desde que a irregularidade seja arguida no momento oportuno.
O relatório da diligência pode ficar restrito ao que interessa aos fatos apurados, mas isso não limita o direito da defesa: computadores, celulares, mídias e documentos apreendidos devem ficar à livre consulta do acusado. O acesso amplo inclui a obtenção de cópias por qualquer meio, inclusive de mídias audiovisuais; a simples vista dos autos na sede do Ministério Público não basta.
A acusação pode escolher o que usará para sustentar a denúncia, mas o material restante, supostamente não utilizado, permanece disponível à defesa, que pode encontrar nele elementos favoráveis ao réu.
Para proteger a intimidade de outros investigados atingidos pela diligência, basta colher dos advogados o compromisso de não dar publicidade ao material que não interesse à defesa de seu cliente. A proteção de terceiros não justifica o bloqueio total do acesso.
A nulidade, porém, depende de dois requisitos: a defesa deve ter reclamado o acesso em prazo oportuno e deve haver prejuízo. No precedente, o prejuízo foi considerado ínsito ao próprio vício, pois o réu foi impedido de examinar, antes da instrução, dados que poderiam interessar à sua defesa.
A defesa deve requerer formalmente, desde o início da ação penal, o acesso integral ao material apreendido, documentando eventuais negativas. Os tribunais examinam caso a caso se houve pedido tempestivo e cerceamento efetivo antes de declarar a nulidade.
“Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.”
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CE - CORTE ESPECIAL · Rel. OG FERNANDES · j. 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra a decisão que determinou a intimação pessoal do denunciado para constituir defesa, a fim de apresentar alegações finais na ação penal.2. Fato relevante. A Defesa sustenta impossibilidade de apresentar alegações finais sob o argument…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acesso a autos de medida cautelar correlata. Súmula Vinculante 14. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pronúncia. NOVO TÍTULO JUDICIAL.SÚMULA n. 21/STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Fundamentação idônea. recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente de suposta ne…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Acesso a autos de medidas cautelares. Súmula Vinculante n. 14. Julgamento virtual assíncrono. Sustentação oral por meios eletrônicos. Cerceamento de defesa não configurado.recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se alegava, de um lado, cerceamento de defesa decorrente do indefe…
j. 03/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ACESSO A ELEMENTOS INFORMATIVOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS BRUTOS E FONTE PRIMÁRIA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS E BASES ANALÍTICAS EM ESTADO BRUTO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 654, …
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnou mandado de busca e apreensão domiciliar, alegou-…
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de investigado em procedimento criminal, no qual se alega negativa de acesso aos autos da investigação, mesmo…
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