Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a confissão feita na delegacia serve apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia e ao Ministério Público possíveis fontes a investigar, mas não pode embasar a sentença condenatória. Para condenar, interessa a confissão colhida em juízo, no interrogatório, e mesmo assim valorada junto com as demais provas.
O STJ apoiou-se no consenso científico sobre falsas confissões, fenômeno ligado a um número relevante de condenações injustas, para negar força probatória suprema à confissão. Admitir a confissão não significa condenar: o juiz ainda precisa verificar se a hipótese acusatória está provada no padrão exigido pelo processo penal.
A eficácia da confissão extrajudicial fica restrita à fase de investigação. Ela pode orientar a polícia sobre onde e como buscar indícios, de modo semelhante à colaboração premiada, e pode até fundamentar decisões sobre medidas probatórias, como quebra de sigilo ou busca e apreensão.
Segundo a interpretação dada ao art. 155 do CPP, a condenação não pode se apoiar em elementos colhidos exclusivamente na investigação, e a confissão prestada só na delegacia se enquadra nessa vedação. Na sentença, o que conta é a confissão judicial, submetida ao contraditório.
Na prática, processos em que a acusação se sustenta essencialmente na confissão policial, sem provas produzidas em juízo que a confirmem, tendem à absolvição. A suficiência do conjunto probatório, contudo, é examinada caso a caso.
“A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coisa julgada. Sucedâneo de revisão criminal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.2. Pretensão de reconhecimento de nulidade das provas que culminaram na condenação do agravante, já transitada em julgado, sob alegada afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, por ter o julgado se baseado em…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Roubo majorado. Confissão extrajudicial retratada. Reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP. Provas inquisitoriais não corroboradas em juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial criminal.2. Fato relevante. Absolvição do recorrido da imputação de roubo …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVOCAÇÃO DO ART. 155 DO CPP E DO ART. 593, III, D , E § 3º, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que con…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por Júlio Gomes de Oliveira contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 197 E 386, VII, DO CPP AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial da defesa, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ge…
j. 20/05/2026
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