Qual recurso cabe contra a decisão que homologa os cálculos e manda expedir precatório?

Por que a decisão é tratada como terminativa

O CPC define sentença como o pronunciamento que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução, e decisão interlocutória como os demais atos decisórios. Para o STJ, a determinação de expedição de precatório ou RPV pressupõe o reconhecimento inequívoco da obrigação de pagar conforme os valores homologados.

Assim, mesmo sem comando expresso de extinção do feito executório, os efeitos do ato são os de uma decisão terminativa. A consequência é que o recurso cabível é a apelação, mesma solução já adotada pelo STJ para a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.

Consequências práticas para a escolha do recurso

A distinção importa porque a interposição do recurso errado pode levar ao não conhecimento da irresignação. Quem pretende discutir os cálculos homologados ou a expedição da requisição de pagamento deve, conforme esse entendimento, manejar apelação.

Como a natureza do pronunciamento depende do seu conteúdo concreto (se efetivamente encerra a fase executiva ou apenas resolve questão incidental), os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da decisão, como mostram os julgados recentes sobre o tema.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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