O STJ pode majorar honorários recursais quando o percentual ainda será fixado na liquidação da sentença?

A lógica do art. 85, § 4º, II, do CPC

Nas causas em que a Fazenda Pública é parte e a sentença é ilíquida, o CPC determina que o percentual dos honorários só seja definido após a liquidação do julgado. O objetivo é evitar fixações desproporcionais, mais prováveis enquanto a base de cálculo da verba não é conhecida.

Se o percentual ainda não existe, há impossibilidade lógica de majorá-lo em grau recursal: não se majora o que não foi fixado. Além disso, a regra do art. 85, § 4º, II, vincula também a instância superior, que não pode antecipar a definição reservada à fase de liquidação.

Como fica a sucumbência recursal nesses casos

O entendimento não significa que a parte que recorreu sem êxito escapa das consequências da sucumbência recursal. O fato de ter insistido na pretensão e perdido deve ser levado em conta pelo juízo da liquidação no momento de definir o percentual dos honorários.

Na prática, a majoração pela atuação na fase recursal é apenas deslocada no tempo, para quando a base de cálculo estiver apurada. A dosagem concreta da verba segue os critérios legais e é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

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