Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, não cabe recurso especial contra o acórdão que apenas fixa a tese jurídica em abstrato no IRDR, por faltar o requisito constitucional da causa decidida. O recurso especial só cabe contra o acórdão que aplica a tese e resolve a lide, observados os demais requisitos do art. 105, III, da Constituição e do CPC.
O acesso ao STJ pela via do recurso especial pressupõe causa decidida, isto é, um litígio concreto resolvido pelo tribunal de origem. O acórdão que se limita a fixar a tese em abstrato no IRDR não julga lide alguma: ele define a orientação a ser aplicada aos processos que tratam da mesma questão de direito.
O próprio desenho do IRDR reforça essa leitura: o órgão colegiado que julga o incidente também julga o recurso, a remessa necessária ou o processo originário de onde ele surgiu (art. 978, parágrafo único, do CPC). É nesse julgamento do caso concreto, que aplica a tese, que pode surgir a causa decidida recorrível.
Quem discorda da tese fixada não a ataca diretamente por recurso especial: deve aguardar a aplicação da tese em um caso concreto e, então, recorrer do acórdão que resolve a lide, cumprindo os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade. A revisão da própria tese, por sua vez, é feita pelo mesmo tribunal que a fixou, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 986 do CPC).
O caso examinado envolvia justamente pedido de revisão de teses de IRDR sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas de saúde ajuizadas por incapazes. A admissibilidade dos recursos excepcionais em matéria de IRDR ainda gera debates, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos.
“Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO ABRANGIDA PELO IRDR N. 54 DAQUELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o caso em questão estaria abrangido pelo IRDR n. 54 da Corte de origem foram extraídas da anális…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFETADOS. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. JULGAMENTO DOS RECURSOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão do IRDR, a suspensão dos processos…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 976 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INADMISSÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, 11 E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. ART. 537 DO CPC. QUESTÃO CASUÍSTICA INAPTA A FIXAR TESE EM IRDR. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERNA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial interpos…
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DE IRDR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão de processos em trâmite nesta Corte Superior depende de determinação no julgamento da afetação de Tese Repetitiva na…
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA E SOLUÇÃO DA CAUSA-PILOTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA O INCIDENTE EM ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. NORMA LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucion…
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA E SOLUÇÃO DA CAUSA-PILOTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA O INCIDENTE EM ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. NORMA LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em …
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