Cabe ação rescisória por erro de fato quando o equívoco da decisão só aparece depois?

O que caracteriza o erro de fato rescindível

O erro de fato ocorre quando o julgador admite como existente um fato que não ocorreu, ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. Para autorizar a rescisória, o fato não pode ter sido objeto de controvérsia entre as partes, a decisão deve ter se baseado nesse falso pressuposto e não pode ter havido pronunciamento judicial expresso sobre o ponto.

Trata-se, em síntese, de uma falsa percepção da realidade processual tomada como premissa indiscutida do julgado. O erro que enseja a rescisória não é o de má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova pela desatenção do julgador, e deve ter nexo de causalidade com a decisão rescindenda, ou seja, ter influenciado o resultado.

Por que a revelação posterior não impede a rescisória

No caso analisado, a condenação cível pressupôs a participação do réu em furto de gado, embora a petição inicial não descrevesse conduta positiva dele, apenas responsabilização por contexto e vínculo familiar. A absolvição criminal posterior, por falta de prova de que ele concorreu para o crime, evidenciou que a decisão cível se apoiou em fato que jamais esteve comprovado nem claramente narrado.

O STJ afastou o fundamento de prova nova (art. 966, VII, do CPC), porque a absolvição penal surgiu depois da decisão rescindenda e, portanto, não era documento preexistente. Mas manteve a rescisão pelo inciso VIII: o momento em que o equívoco se revela não impede o reconhecimento do erro de fato, desde que o pressuposto inexistente já sustentasse a decisão.

O que isso significa na prática

Quem pretende rescindir um julgado por erro de fato precisa demonstrar que a decisão partiu de premissa fática falsa, não controvertida e sem pronunciamento expresso, e não apenas discordar da valoração da prova. Os tribunais examinam esses requisitos caso a caso, e a distinção entre erro de fato e mera reapreciação probatória costuma ser o ponto decisivo.

O que dizem os tribunais

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