Resposta rápida
Sim, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, conforme informativo do STJ, vai uniformizar se é admissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão sobre a incapacidade do segurado em benefícios por incapacidade, quanto à existência, extensão e duração.
O alcance da controvérsia
A afetação abrange os benefícios previdenciários por incapacidade: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. O que se discute é se o recurso especial pode ser usado para reexaminar o preenchimento do requisito legal da incapacidade para o trabalho reconhecido ou negado pelas instâncias ordinárias.
A rediscussão questionada envolve três vertentes da incapacidade: sua existência, sua extensão (total ou parcial) e sua duração (temporária ou permanente).
Por que a definição importa
Em regra, a análise de fatos e provas encontra limites no recurso especial, e a incapacidade costuma ser aferida por perícia. A tese a ser fixada dirá em que medida o STJ pode revisar essas conclusões, o que impacta milhares de recursos previdenciários.
Enquanto não há julgamento, a admissibilidade desses recursos continua sendo examinada caso a caso, e processos com a mesma controvérsia podem ficar suspensos até a definição da tese.
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