Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme informativo da Corte, considerou constitucionais, formal e materialmente, os dispositivos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos, no contexto da ampla reformulação previdenciária do setor público.
As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 promoveram uma reformulação ampla do regime previdenciário no setor público. Na parte em que essas emendas sujeitaram os magistrados ao mesmo regime previdenciário dos servidores públicos, o STF não identificou vício de forma nem de conteúdo.
A validação alcança tanto o aspecto formal, ligado ao processo de aprovação das emendas, quanto o material, relativo à compatibilidade do conteúdo com a Constituição.
Com a decisão, a magistratura não possui regime previdenciário próprio apartado: aplicam-se aos juízes as mesmas regras previdenciárias dos servidores públicos, conforme moldadas pelas reformas de 1998 e 2003.
Questões específicas sobre regras de transição ou situações individuais de magistrados continuam dependendo do exame do caso concreto pelos tribunais.
“São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.183, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADESÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA. INCLUSÃO POR EMENDA PARLAMENTAR. CONVERSÃO EM LEI. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MAJORAÇÃO DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 61, § 1º, II, “C”). OFENSA. AUSÊNCIA.…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/12/2025
Ementa: Constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime Próprio de Previdência Social. Competência da União para legislar sobre normas gerais. Empregados públicos estaduais. Aposentadoria pelo Regime Próprio. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra o artigo 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Mato Gro…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Art. 40, §§14 e 15, da Constituição (EC nº 41, de 2003) e Lei nº 12.618, de 2012. Legitimidade ativa das requerentes. Possibilidade de análise da constitucionalidade do ato normativo primário (Lei nº 12.618, de 2012) e seu respectivo ato regulamentador (Decreto nº 7.808, de 2012). Perd…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aposentadoria de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Aditamento à inicial. Deferimento. Ausência de indicação integral do complexo normativo. Identidade da expressão “nível ou classe”. Adequada compreensão da controvérsia. Razoável duração do processo e segurança jurídica. Óbice superado. Precedentes. Temas de Repercussão Geral nº 578 e nº 1207. Requisito tempora…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 26/05/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA NA ADPF 573. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE …
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