Súmula 284 do STF
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”
Recurso extraordinário com fundamentação deficiente pode ser admitido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 284 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Recurso genérico, confuso ou sem indicação clara da questão constitucional e das razões de reforma não supera o juízo de admissibilidade.
O que caracteriza a fundamentação deficiente
A via extraordinária exige que o recorrente delimite com precisão a controvérsia: qual questão constitucional está em jogo, em que ponto a decisão recorrida teria errado e por quê. Quando as razões são genéricas, desconectadas do que foi decidido ou não permitem entender exatamente o que se impugna, o tribunal não tem como julgar, e o recurso é inadmitido.
O óbice não pune a mera brevidade, mas a impossibilidade de compreensão. Petições que não indicam o dispositivo tido por violado ou que não dialogam com os fundamentos da decisão recorrida são exemplos típicos de incidência da súmula.
Consequências práticas para o recorrente
A inadmissão por deficiência de fundamentação é decidida no juízo de admissibilidade, sem exame do mérito, e a avaliação do que compromete a exata compreensão da controvérsia é feita caso a caso pelos tribunais.
Na elaboração do recurso, a cautela é articular de forma específica cada questão constitucional, vinculando-a aos fundamentos da decisão e ao pedido de reforma, pois falhas nessa articulação dificilmente são sanáveis depois.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. É inviável o acesso à vi…
ARE 1.493.884
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EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. É inviável o acesso à via…
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ARE 1.465.774
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