Súmula 269 do STF
“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”
Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 269 do STF firmou que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. O writ serve para afastar ilegalidade e assegurar direito líquido e certo, não para obter condenação ao pagamento de valores devidos, que deve ser buscada pela via judicial própria.
Por que o writ não serve para cobrar valores
O mandado de segurança tem natureza mandamental: ele ordena que a autoridade faça ou deixe de fazer algo para cessar a violação a direito líquido e certo. A cobrança de quantias, por sua vez, exige processo com condenação e execução, estrutura que não se ajusta ao rito célere e documental do writ.
Se a pretensão central do impetrante é receber dinheiro, especialmente parcelas já vencidas, a via adequada é a ação de cobrança ou equivalente, e a impetração tende a ser extinta por inadequação.
O que o mandado de segurança ainda pode alcançar
A vedação não impede que o writ produza consequências financeiras futuras: ao afastar o ato ilegal, ele pode garantir que pagamentos voltem a ser feitos corretamente dali em diante. O que não se admite é usar a segurança como atalho para cobrar o passado.
A fronteira entre pedir a cessação da ilegalidade e pedir, na prática, uma cobrança disfarçada nem sempre é nítida, e os tribunais examinam caso a caso a real natureza da pretensão deduzida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.034
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ASTREINTES. COBRANÇA RETROATIVA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A EXIGIBILIDADE DA MULTA ESTAVA JUDICIALMENTE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA MEDIDA COERCITIVA EM SANÇÃO RETROATIVA. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DA MULTA E DA PROPORCIONALIDADE. ADI 5.941. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Tr…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.589.292
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC – SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 28.2.2023. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES D…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.580.692
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. RESTRIÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓ…
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.722
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na suspensão de segurança. Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente. Reajuste de verba remuneratória. Ausência de lei específica. Risco de grave lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido de suspensão de segurança de acórdão que determinou o recálculo d…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.553.934
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/08/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. PRECATÓRIO. RESTRIÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.449.673
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTES NÃO ASSOCIADOS À ENTIDADE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargant…
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