Cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança?

A regra da não condenação em honorários no writ

O mandado de segurança recebe tratamento próprio quanto à sucumbência: mesmo que a ordem seja concedida e a ilegalidade reconhecida, o impetrante não recebe honorários da parte contrária; do mesmo modo, o impetrante que perde não é condenado a pagar honorários à autoridade ou ao ente público.

Trata-se de exceção ao regime geral, em que a parte vencida normalmente arca com a verba honorária do advogado do vencedor. Cada parte, no writ, suporta os custos do próprio advogado.

Impactos práticos na escolha da via

A ausência de honorários de sucumbência é fator relevante na estratégia processual: o writ reduz o risco financeiro de quem impetra, mas também impede que o vencedor recupere o que gastou com advogado. Esse cálculo deve entrar na decisão entre impetrar a segurança ou ajuizar ação pelo rito comum, quando ambas as vias forem cabíveis.

A regra alcança a condenação sucumbencial na ação de mandado de segurança em si; situações particulares, como incidentes ou desdobramentos em outras vias, são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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