Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme decidiu o STJ em julgado divulgado em informativo, o recurso administrativo dirigido ao órgão superior do Ministério Público contra a recusa de oferecimento do ANPP não tem efeito suspensivo e não obriga a paralisação da ação penal, por ausência de previsão legal nesse sentido no art. 28-A do CPP.
O art. 28-A, § 14, do CPP permite ao investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando o promotor ou procurador se recusa a propor o acordo de não persecução penal. No caso julgado, essa revisão ocorreu: a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF reexaminou a questão e ratificou a impossibilidade de propositura do acordo.
O que o STJ afastou foi a pretensão de suspender as ações penais em curso enquanto pendia o recurso administrativo interno. Sem previsão legal de efeito suspensivo, o processo segue normalmente.
O julgado reafirma que o oferecimento do ANPP se submete à discricionariedade do Ministério Público, titular da ação penal. A oferta do acordo não constitui direito subjetivo do acusado, e não cabe ao Poder Judiciário impor ao órgão acusador a obrigação de propô-lo.
Também não há ilegalidade no fato de o Ministério Público sequer iniciar tratativas com a defesa, desde que explicite de forma fundamentada as razões da recusa. Na prática, a defesa pode provocar a revisão interna, mas deve contar com o prosseguimento do processo enquanto ela tramita.
“No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.”
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j. 09/06/2026
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j. 03/06/2026
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j. 03/06/2026
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