Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, a leitura em audiência do depoimento que a vítima prestou na delegacia não configura nulidade processual, salvo demonstração de efetivo prejuízo ao réu. Também não há cerceamento de defesa quando o juiz intervém para proteger a dignidade da vítima, nos termos da Lei 14.245/2021.
Não há vedação legal à leitura, em audiência, de depoimento prestado anteriormente na fase policial, prática comum no foro para esclarecer pontos relevantes. Para o STJ, ouvir a vítima ou testemunha valendo-se do depoimento investigativo não gera, por si só, nulidade da prova ou do ato processual.
A valoração do conteúdo desse depoimento é outra questão: cabe ao juiz da causa, na sentença, apreciar o conjunto probatório colhido sob contraditório. Além disso, vale o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP: mesmo a nulidade absoluta exige demonstração de efetivo prejuízo.
No caso julgado, a defesa pôde formular perguntas à ofendida, mas a magistrada interveio e indeferiu questionamento para garantir a observância da Lei 14.245/2021, que coíbe atos atentatórios à dignidade de vítimas e testemunhas. O STJ entendeu que essa condução não caracteriza cerceamento de defesa, pois o advogado manteve a prerrogativa de prosseguir com as indagações dentro dos limites legais.
Na prática, alegações de nulidade nesse contexto dependem de prova concreta de prejuízo e de restrição arbitrária ao contraditório, o que os tribunais examinam caso a caso.
“1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. 2. Tendo a defesa oportunidade de formular questionamentos, a intervenção do magistrado para proteger a dignidade da vítima, em atenção às disposições da Lei n. 14.245/2021, não acarreta cerceamento de defesa.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
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