Súmula 80 do STJ
“A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980)”
A taxa de melhoramento dos portos entra na base de cálculo do ICMS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 80 do STJ fixou que a taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. O valor pago a título dessa taxa, portanto, não deve ser somado ao montante sobre o qual incide o imposto estadual, o que impede a cobrança de ICMS sobre essa parcela.
O alcance do enunciado
A base de cálculo do ICMS é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do imposto. A súmula esclarece que a taxa de melhoramento dos portos, cobrada em operações que passam pela estrutura portuária, fica de fora desse valor.
Com isso, o STJ afastou a prática de incluir a taxa no cálculo do imposto estadual, o que aumentaria artificialmente o montante devido pelo contribuinte.
O que isso significa na prática
O contribuinte que teve a taxa de melhoramento dos portos incluída na base de cálculo do ICMS pode questionar a cobrança com apoio no enunciado. A discussão sobre eventual restituição de valores pagos a maior, porém, envolve requisitos próprios e é examinada caso a caso pelos tribunais.
As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas operações concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA N. 1125/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM DISSENSO COM A TESE REPETITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Corte de origem assentou a inaplicabilidade da tese do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal ao ICMS-ST, registrou a ausência de repercussão geral da matéria (Tema…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/11/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PAGAMENTO DIFERIDO. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. I - A discussão a respeito da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos re…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/06/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS). APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF (RE 574.706/PR). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.637/2002, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.833/2003. ICMS-DIFAL QUE NÃO COMPÕE O CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por TECPRIN…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/12/2024
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/12/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/11/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA REPETITIVO N. 1.223 STJ. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo n. 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno para que o feito…
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