Há reexame necessário quando a ação de improbidade administrativa é julgada improcedente?

O que exatamente foi afetado

A Primeira Seção do STJ acolheu proposta de afetação de recursos especiais, em conjunto, para uniformizar duas questões ligadas: primeiro, se a figura do reexame necessário (remessa de ofício ao tribunal) se aplica às ações típicas de improbidade administrativa, fundadas na Lei 8.429/1992, quando a pretensão é julgada improcedente em primeiro grau.

Segundo, se essa remessa deve ocorrer automaticamente ou se cabe exclusivamente ao autor da ação, em geral o Ministério Público na posição de órgão acusador, decidir se recorre ou não da sentença de improcedência da pretensão sancionadora.

O que a afetação significa

A afetação ao rito dos repetitivos não define o mérito: ela apenas seleciona a controvérsia para julgamento uniformizador, cuja tese vinculará os demais processos sobre o mesmo tema. Enquanto não se conhece a tese firmada no julgamento de mérito, não há como afirmar, apenas com base na afetação, se a remessa necessária é ou não obrigatória nessas ações.

Na prática, quem litiga em ações de improbidade deve verificar o desfecho dos recursos repetitivos afetados e a eventual tese vinculante, pois é ela que orientará os tribunais. Os órgãos julgadores examinam caso a caso a aplicação do precedente qualificado às ações em curso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Faculdade privada pode ofertar cursos técnicos com base na Portaria 314/2022 do MEC?
• A Petrobras precisa de autorização legislativa para criar e vender subsidiárias?
• Constituição estadual pode exigir lei complementar para regulamentar contratação temporária de servidores?
• O Regime Diferenciado de Contratações Públicas criado para a Copa e as Olimpíadas é constitucional?