Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014, entre outros eventos indicados na própria lei.
A decisão confirma a validade do regime licitatório diferenciado criado para viabilizar as contratações ligadas aos grandes eventos esportivos sediados no Brasil. O ponto central é que o RDC, tal como instituído pela Lei 12.462/2011, tem escopo delimitado: aplica-se às licitações e contratos necessários à realização desses eventos.
Com a declaração de constitucionalidade, afastam-se as alegações de que a criação do regime, nesses limites, violaria a Constituição.
A tese trata da constitucionalidade da lei em si, no recorte dos eventos que ela menciona. Discussões sobre a aplicação do RDC a outras hipóteses, sobre ampliações legislativas posteriores ou sobre irregularidades em contratações concretas não são resolvidas por esse entendimento e dependem do exame de cada caso.
Na prática, contratos celebrados sob o RDC para os eventos indicados na lei não podem ser invalidados apenas pelo argumento de inconstitucionalidade do regime, embora permaneçam sujeitos ao controle de legalidade dos atos praticados em cada licitação.
“É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.”
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