Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1041 do STF, é constitucional o dispositivo legal que, nos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e do DF com a União, condiciona a concessão e a manutenção dos benefícios à desistência e ao não ajuizamento de ações judiciais sobre a dívida ou o contrato renegociado.
O STF afastou a alegação de ofensa à inafastabilidade da jurisdição e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. A lógica é que o ente federado não é obrigado a aderir ao plano de auxílio: se opta pelos benefícios do refinanciamento, aceita voluntariamente a contrapartida de não litigar sobre a dívida ou o contrato renegociado.
A exigência funciona como condição negocial legítima, que preserva a segurança jurídica do acordo firmado entre o estado e a União.
Estados e o Distrito Federal que aderem ao refinanciamento devem desistir das ações judiciais existentes sobre a dívida renegociada e se abster de ajuizar novas demandas com esse objeto, sob pena de perder os benefícios concedidos e mantidos pela lei.
A cláusula alcança apenas as ações que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado; controvérsias diversas dependem de análise caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional — por ausência de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade — dispositivo legal que, nos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, impõe como condição para a concessão e a manutenção dos benefícios previstos na lei a desistência e o não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 23/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INADMISSIBILIDADE (RISTF, ART. 332). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO DO MÉRITO EM DUAS INSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 530. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado ampara-se na jurisprudência pacífica do STF, e, confor…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em Agravo regimental. Indenização por danos morais. Prisão ilegal e política. Múltiplas indenizações. Recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 279 do…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Financeiro e Administrativo. Referendo de Medida Liminar em Ação Cível Originária. Renegociação de dívida estadual. Programa de pleno pagamento de dívidas (Propag). Legitimidade do aditivo contratual firmado unilateralmente pelo estado. Liminar referendada. I. Caso em exame 1. Ação cível originária ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a União, com pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a validade, vigência e eficácia do “Décimo Terceiro A…
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-s…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 15/09/2025
EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO DO MÉRITO EM DUAS INSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 530. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. 1. Mandado de segurança devidamente julgado por ambas as instâncias ordinárias com decisão de mérito desfavorável ao impetrante. 2. Inaplicabilidade do TEMA 530 (RE 669.367) de Repercussão Geral, que não autoriza …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária opostos pela União e pelo Estado de São Paulo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Plenário que julgou o agravo interno na ação cível originária (com Ação Cautelar 704 apensada), movida pelo Estado de São Paulo em face da União, na qual se disc…
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