Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, conforme noticiado no Informativo 842, considerou inconstitucional a iniciativa do Legislativo que cerceia a atribuição do TST e dos TRTs de estabelecer, alterar ou cancelar súmulas. Para a Corte, essa restrição viola o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais, já que a edição de enunciados deriva da própria função jurisdicional.
A capacidade de uniformizar a própria jurisprudência por meio de súmulas é vista pelo STF como decorrência natural da função jurisdicional dos tribunais trabalhistas. Quando o Poder Legislativo cria regras que cerceiam essa atribuição, invade espaço reservado ao Judiciário.
Por isso, a restrição legislativa foi declarada inconstitucional por dupla violação: ofensa ao princípio da separação de Poderes e à autonomia dos tribunais. O TST e os TRTs conservam, portanto, a prerrogativa de estabelecer, alterar ou cancelar seus enunciados sumulares.
O entendimento preserva o papel do TST e dos TRTs na uniformização da jurisprudência trabalhista, sem amarras procedimentais impostas por lei que esvaziem essa função. As súmulas continuam sendo editadas, revistas e canceladas segundo os regimentos e a dinâmica interna dos próprios tribunais.
Em discussões concretas sobre a validade de procedimentos de uniformização, os tribunais examinam cada situação à luz dessa premissa: o Legislativo não pode cercear a atribuição sumular inerente à jurisdição trabalhista.
“É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, derivada da própria função jurisdicional que lhes é inerente, de estabelecer, alterar ou cancelar enunciados sumulares.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA OU NEGRA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODE…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RESERVA DE COTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF e na ausência …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Publicidade e transparência. Obras públicas. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade. A ação questionava a Lei 7.117…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhab…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência. IPTU. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Lei constitucional. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação à Lei 14.727/2022 do Município de Ribe…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/06/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Vagas reservadas. Cotas raciais. Exclusão do candidato. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública a…
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