Empresa em recuperação judicial tem direito automático à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

Por que a recuperação judicial não gera presunção

A recuperação judicial indica crise econômico-financeira, mas não equivale a impossibilidade de pagar custas processuais. A empresa em recuperação continua operando e pode dispor de recursos, razão pela qual a tese afasta a presunção automática de hipossuficiência.

Assim, o simples fato de estar em recuperação não substitui a prova da incapacidade financeira. O benefício da gratuidade para pessoa jurídica depende de demonstração concreta de que o pagamento das despesas comprometeria sua atividade.

O que isso significa na prática

A empresa em recuperação que pretende litigar sem recolher custas ou depósito recursal deve produzir prova efetiva da falta de recursos, como documentos contábeis e financeiros que evidenciem a impossibilidade de pagamento. A mera juntada da decisão que deferiu o processamento da recuperação tende a ser insuficiente.

A suficiência da prova é avaliada caso a caso pelos tribunais, que examinam a situação financeira concreta da empresa no momento do pedido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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