Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, sim. O Tema 305 dos IRRs do TST, reafirmando a Súmula 427 do TST, fixou que, havendo pedido expresso para que intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
A tese pressupõe pluralidade de advogados constituídos e um requerimento expresso nos autos indicando em nome de quem as publicações devem sair. Descumprida essa indicação, a intimação publicada em nome de outro advogado é, em princípio, nula, ainda que esse profissional também tenha procuração.
Sem pedido expresso de exclusividade, a lógica se inverte: a publicação em nome de qualquer dos advogados constituídos tende a ser considerada válida, pois a tese protege justamente a confiança gerada pelo requerimento específico.
A própria tese ressalva que a nulidade não será pronunciada se constatada a inexistência de prejuízo. Se a parte, apesar do erro na publicação, praticou o ato processual no prazo ou teve ciência inequívoca da decisão, a irregularidade pode não invalidar a comunicação.
Na prática, a parte que alega a nulidade deve apontar o pedido expresso descumprido e o prejuízo sofrido, como a perda de prazo recursal. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula no 427 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Alega o embargante que o TRT incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes, mais especificamente quanto à assertiva de que teve cerceado o seu direito de defesa, porque comprovou a existência de procuração tácita nos autos, o que e…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Alega o embargante que o TRT incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes, mais especificamente quanto à assertiva de que teve cerceado o seu direito de defesa, porque comprovou a existência de procuração tácita nos autos, o que e…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 29/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável à agravante, na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, ante apare…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 17/09/2025
EMENTA: I – AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO PATRONO. NOVO ADVOGADO HABILITADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO PERANTE O TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor análise, conclui-se que deve ser reconhe…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. A parte alegou que o Tribunal Regional do Trabalho incorreu em nulidade processual por não ter intimado adequadamente seus patronos para a sessão de julgamento. Afirma que a intimação não foi feita conforme pedido expresso em petição, que solicitava intimação exclusiva em nome de ambos os advogados, considerando que um deles estava em licença-maternidade e que, apesar de reconhecer parcialmente a nul…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 08/09/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 427 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à validade da intimação nos casos em há requerimento para que as notificações seja…
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