Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, definiu que compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação contra a CEF e a FUNCEF para reimplantar o auxílio-alimentação pago em pecúnia, ainda que o pedido inclua a complementação da aposentadoria para refletir a parcela salarial, porque a controvérsia trabalhista é a questão principal do litígio.
A definição da competência leva em conta o pedido e a causa de pedir. Nesse caso, a pretensão central é o reconhecimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial integrada ao contrato de trabalho, o que é matéria tipicamente trabalhista. A repercussão na aposentadoria complementar aparece como consequência, dependente do resultado da discussão trabalhista.
Por isso, o STJ entendeu que não se aplica a orientação que remete à Justiça comum as demandas puramente previdenciárias contra entidades de previdência privada. Como a demanda trabalhista é primária e dela depende a questão previdenciária, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a controvérsia, dentro dos limites de sua jurisdição e dos limites do pedido formulado pelo autor.
O critério decisivo é saber o que está efetivamente em discussão: quando o pedido não se restringe às regras do plano de previdência complementar e exige o prévio reconhecimento de uma verba trabalhista, a competência tende a ser da Justiça do Trabalho. Se a controvérsia envolver apenas o benefício pago pela entidade de previdência privada, a solução pode ser diversa.
Como a distinção depende da forma como a ação é estruturada, os tribunais examinam a competência caso a caso, a partir do pedido e da causa de pedir de cada demanda.
“Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Secao · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/04/2026
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO PROVENTOS COMPLEMENTARES. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto o recolhimento pelo patrocinador das contribuições e valores correspondentes às reservas matemáticas relativas à inclusão, nos proventos de complementação de aposentadori…
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/04/2026
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO PROVENTOS COMPLEMENTARES. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto o recolhimento pelo patrocinador das contribuições e valores correspondentes às reservas matemáticas relativas à inclusão, nos proventos de complementação de aposentador…
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/03/2026
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA -CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF …
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/03/2026
Direito Processual Civil e Direito Previdenciário. Agravo Interno. Competência para julgamento de demandas previdenciárias e trabalhistas. Agravo interno não provido. 1. Agravo interno interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar os pedidos de natureza trabalhista deduzidos em função da ex-empregadora, com posterior remessa dos pedidos consequentes, de natureza previdenciária, para …
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 08/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLitO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, tendo por suscitado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), pleiteando o recálculo do benefício saldad…
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/09/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N.…
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