Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 112 que é compatível com a Constituição a previsão do art. 86 do ADCT, na redação da EC 32/2002, que criou um regime de transição para os precatórios considerados de pequeno valor já expedidos antes da promulgação da emenda.
O art. 86 do ADCT tratou de uma situação intermediária: precatórios reputados de pequeno valor que já haviam sido expedidos antes da EC 32/2002. Para esses créditos, a emenda estabeleceu um regime de transição, e o STF declarou essa disciplina harmônica com a normatividade constitucional.
A tese, portanto, afasta a alegação de inconstitucionalidade dirigida contra o próprio regime de transição. Quem questiona a validade dessa sistemática em juízo encontra na decisão do STF resposta contrária.
Credores alcançados pelo regime do art. 86 do ADCT submetem-se às regras de transição ali previstas, sem poder exigir tratamento diverso sob o argumento de que a norma seria inconstitucional. A tese valida a sistemática em abstrato.
Questões específicas de cada execução, como o enquadramento do crédito como pequeno valor ou a forma de pagamento no caso concreto, não são resolvidas diretamente pela tese e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250/DF. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao q…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela ao regime de pequeno valor. 2. No julgamento da ADI…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/04/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento da gratificação por prêmio de produtividade. Regime de precatórios. Precedentes. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária a expedição de precatório para o pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de p…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1557615 ED-AgR, Relator(a): CÁRME…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Precatório. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Mérito. Resolução CNJ nº 303/2019. Alteração dos dispositivos impugnados. Pagamento de Créditos Superpreferenciais. Precatório. Art. 100 da CF. Tema 1156. Recurso extraordinário provido com fixação de tese de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 2…
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