Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada em informativo, declarou constitucionais os arts. 1º e 3º da Lei 9.696/1998, que exigem o registro do profissional de educação física e descrevem as atividades da categoria. Segundo a Corte, essas regras não violam a reserva de iniciativa do Executivo, a liberdade de exercício profissional nem a livre iniciativa.
Dois pontos da Lei 9.696/1998 estavam em discussão: a exigência de registro para o exercício da profissão de educação física (art. 1º) e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria (art. 3º). O STF entendeu que ambos são compatíveis com a Constituição.
A decisão afastou três objeções: não há vício de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, não há ofensa à liberdade de exercício profissional e não há violação ao princípio da livre iniciativa.
Com a validação da lei, o registro profissional permanece como condição legítima para atuar como profissional de educação física, e a delimitação legal das atividades da categoria continua aplicável. Questões específicas, como quais atividades concretas exigem o registro em cada situação, seguem sendo examinadas pelos tribunais caso a caso.
“São constitucionais — e não violam a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nem a liberdade de exercício profissional ou o princípio da livre iniciativa — os arts. 1º e 3º da Lei nº 9.696/1998, que estabelecem, respectivamente, a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limitação legal. Atuação do Poder Judiciário. Impossibilidade de inovar na função legislativa. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por sindicato de auditores-fiscais contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual se insurgia contra acórdão do Tribunal Region…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 02/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/03/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/03/2025
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