Informativo 779 do STJ · Lei 201
“Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967.”
Prefeito e vereador respondem por improbidade administrativa mesmo já respondendo pelo Decreto-Lei 201/1967?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento pacífico do STJ, divulgado em informativo de jurisprudência, prefeitos e demais agentes políticos municipais se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal do Decreto-Lei 201/1967. As instâncias são autônomas, e não há incompatibilidade entre os dois regimes de responsabilização.
Por que os dois regimes convivem
O Decreto-Lei 201/1967 trata da responsabilidade político-administrativa e criminal de prefeitos e vereadores, enquanto a Lei 8.429/1992 cuida dos atos de improbidade administrativa. O STJ firmou orientação de que não existe incompatibilidade entre essas normas: o fato de o agente político municipal responder pelo regime do Decreto-Lei 201/1967 não o exclui do alcance da Lei de Improbidade.
O entendimento foi reforçado pelo STF no Tema 576, julgado em repercussão geral, que fixou que o processo e o julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
O que isso significa na prática
Prefeitos e vereadores podem responder simultaneamente a processo por crime de responsabilidade e a ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, cada qual com suas sanções próprias. A eventual absolvição em uma esfera não conduz automaticamente à extinção da outra, justamente porque as instâncias são independentes.
A configuração da improbidade em cada caso, porém, continua dependendo da presença dos requisitos da Lei 8.429/1992, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 07/04/2025
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO DA CORRESPONDENTE PENALIDADE LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBI…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 19/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AFASTAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. POSTERIOR OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL. AGENTE QUE JÁ NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão d…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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