Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, mesmo sendo nulo o contrato verbal celebrado sem licitação, o ente público deve pagar pelos serviços efetivamente prestados e revertidos em seu benefício, inclusive os executados por subcontratados, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. A prova da prestação é indispensável.
A jurisprudência do STJ reconhece que a nulidade do contrato administrativo por falta de licitação não exonera a Administração de pagar pelos serviços comprovadamente prestados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos analisados. Permitir que o Poder Público usufrua do serviço sem qualquer contraprestação configuraria enriquecimento sem causa.
O entendimento alcança até a hipótese em que faltou boa-fé do contratado ou em que ele concorreu para a nulidade: nesses casos, a indenização fica restrita ao custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro.
A ausência de autorização da Administração para a subcontratação não afasta o dever de indenizar quando a própria contratação já era irregular, por ser verbal e sem licitação. O que importa é a prova de que houve a subcontratação, de que os serviços foram efetivamente prestados, ainda que por terceiros, e de que se reverteram em benefício da Administração.
Na prática, o prestador precisa comprovar cada um desses elementos, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. A tese não valida a contratação irregular nem afasta eventuais responsabilizações dos agentes envolvidos; ela apenas impede que o ente público se beneficie gratuitamente do serviço recebido.
“No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL. NULIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO POR SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundament…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NOVO REGIME DA LIA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO ADIANTADO, AINDA NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com entendimento firmado p…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM URGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E ORÇAMENTO PRÉVIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/02/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da formação de contrato verbal de serviços advocatícios, da efetiva prestação dos serviços e do ajuste de honorários. 2. Os fundamentos adotados pelo acórdão recorrid…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 10/11/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE RISCO. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios, reconhecendo o direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados, mesmo diante de alegação de contrato verbal …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 29/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GUARDA DE EMBARCAÇÕES. DÉBITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ajuizada ação de cobrança de valores decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços de guarda de embarcações, com débito reconhecido pelo próprio devedor em conversas de WhatsApp e tratativas de acordo. 2. Demonstr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.