Informativo 793 do STJ · Tema 1.172
“A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.”
Reincidência específica sozinha permite aumentar a pena em mais de 1/6?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 1172 que a reincidência específica, como único fundamento, não autoriza aumento da pena em fração superior a 1/6, devendo o reincidente específico receber tratamento igual ao genérico. A fração mais gravosa só cabe em casos excepcionais, com fundamentação detalhada baseada em dados concretos do processo.
O fundamento histórico da tese
O STJ reconstruiu a evolução legislativa: o Código Penal de 1940 previa tratamento mais severo ao reincidente específico, mas a Lei n. 6.416/1977 aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica, e a reforma de 1984 manteve essa opção. Restabelecer a diferenciação por via interpretativa equivaleria a devolver vigência parcial a uma lei expressamente revogada.
A Corte também apontou a incongruência de afirmar que a reincidência específica seria, por si só, mais reprovável que a genérica. O tratamento diferenciado entre reincidentes pode se dar por outro critério: a quantidade de condenações anteriores, ou seja, a multirreincidência.
A exceção admitida
A tese ressalva a possibilidade de fração superior a 1/6 em situações excepcionais, desde que o juiz apresente fundamentação concreta e detalhada a respeito da reincidência específica. A mera menção à identidade de crimes anteriores não basta.
Em regra, portanto, sentenças que agravam a pena além de 1/6 apenas por ser o réu reincidente específico ficam sujeitas a correção, e os tribunais examinam caso a caso a suficiência da motivação apresentada.
O que isso significa na prática
Condenados que tiveram a pena agravada em fração superior a 1/6 com base exclusivamente na reincidência específica podem questionar a dosimetria, invocando o precedente repetitivo. A multirreincidência, por outro lado, permanece como fundamento legítimo para aumento mais expressivo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de hab…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 30/04/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PENA-BASE MAJORADA 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES (MAIS DE UMA CONDENAÇÃO). PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/12/2024
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 17/10/2023
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 08/08/2023
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Acórdão
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez …
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