Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em Informativo de Jurisprudência, o limite de 2% para a remuneração do administrador judicial (art. 24, § 5º, da Lei n. 11.101/2005) aplica-se às recuperações de microempresas e empresas de pequeno porte tanto no plano especial quanto no procedimento ordinário. A restrição decorre da qualificação da empresa, não do rito escolhido.
A Constituição assegura tratamento favorecido e diferenciado às empresas de pequeno porte, com simplificação ou redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179). A Lei n. 11.101/2005 encampou essa diretriz e criou um microssistema próprio para essas empresas, que podem optar entre o plano especial de recuperação (arts. 70 a 72) e o rito comum (arts. 51 e seguintes).
A dúvida era se o teto de 2% da remuneração do administrador valeria apenas para quem adota o plano especial. O entendimento firmado é que a regra protege a pessoa do devedor enquadrado como ME ou EPP, independentemente da opção procedimental.
Quando o legislador quis restringir uma regra apenas aos optantes do rito especial, ele o fez expressamente, o que não ocorreu com o limite de remuneração. Além disso, o tratamento diferenciado às microempresas está espalhado de forma sistemática pela lei recuperacional, sem se limitar à seção do plano especial.
Entender de modo diverso privaria a empresa de pequeno porte dos demais benefícios legais apenas por ter escolhido, estrategicamente, o procedimento ordinário. Na prática, a ME ou EPP em recuperação pelo rito comum pode impugnar honorários do administrador fixados acima de 2% dos créditos submetidos à recuperação.
“A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF, arts. 70 a 72) e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de recuperação judicial (LREF, arts. 51 e seguintes).”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUXILIAR DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO RESTRITA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 24 DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela massa falida contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, reformando acórd…
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