O falido pode praticar atos processuais em defesa dos próprios interesses depois da decretação da falência?

O que o falido perde e o que conserva

Com a decretação da quebra, o falido perde a administração e a disposição de seus bens, que passam a ser geridos pelo administrador da massa falida (art. 22, III, "n", da Lei n. 11.101/2005). Havia precedentes que extraíam daí a perda da legitimação ativa e passiva do falido, já que seus interesses patrimoniais passariam a ser representados pelo gestor da massa.

O art. 103 da mesma lei, porém, ressalva expressamente que o falido, embora não possa mais representar a massa falida, pode intervir nos processos em defesa de seus próprios interesses, sobretudo quando conflitantes com os da massa.

Massa falida e falido não se confundem

A jurisprudência consolidou que a massa falida não se confunde com a pessoa do falido. A nomeação do gestor da massa visa preservar a comunhão de interesses dos credores, e não os interesses do devedor, que muitas vezes são conflitantes com os da massa.

Na prática, o falido conserva a possibilidade de se manifestar e recorrer no processo falimentar quando o ato atingir sua esfera própria de interesses. Os tribunais examinam caso a caso se a intervenção defende interesse próprio legítimo ou se invade a representação da massa, que permanece vedada ao falido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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