Quem renunciou à herança pode pedir a anulação de negócio envolvendo bem do espólio?

A renúncia é ato formal e sem volta

Diferentemente da aceitação, que pode ser informal, a renúncia à herança exige forma expressa: escritura pública ou termo nos autos, conforme o art. 1.807 do Código Civil. Além disso, é ato jurídico puro, que não admite condição, termo ou renúncia parcial (art. 1.808).

Feita a renúncia válida, a parte do renunciante acresce à dos demais herdeiros da mesma classe, e a sucessão ocorre como se ele nunca tivesse existido. Ele perde qualquer direito sobre os bens do espólio.

Por que falta legitimidade para anular o negócio

A legitimidade para anular um negócio pressupõe interesse jurídico: a pessoa precisa obter algum proveito com a invalidação. Se o bem retornasse ao patrimônio do falecido, o renunciante continuaria sem direito algum sobre ele, pois já abriu mão da herança.

Na prática, isso significa que a discussão sobre eventuais vícios em negócios com bens do espólio cabe aos herdeiros que aceitaram a herança, e não a quem renunciou. A validade da própria renúncia (capacidade dos agentes, forma e momento) é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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