Informativo 680 do STJ
“Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.”
Provedor de internet é obrigado a fornecer nome e endereço dos usuários?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais como qualificação e endereço dos usuários. Para identificar o autor de uma publicação, basta o fornecimento dos registros de número IP, nos termos do Marco Civil da Internet.
O que o Marco Civil exige dos provedores
O Marco Civil da Internet prevê duas categorias de dados de guarda obrigatória: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. A separação entre provedores de conexão e de aplicação foi pensada justamente para reduzir a quantidade de dados pessoais em poder de cada ator e proteger a privacidade dos usuários.
O Decreto n. 8.771/2016 reforça essa lógica ao determinar que os provedores de aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais. Por isso, não se pode exigir judicialmente que entreguem nome e endereço que não estão obrigados a coletar.
Como identificar quem publicou conteúdo ofensivo
O provedor cumpre sua obrigação de identificação ao fornecer o número IP correspondente à publicação apontada como ofensiva. O IP é considerado informação essencial para localizar o terminal e, por consequência, a pessoa que o utilizava, permitindo o prosseguimento de investigações civis ou criminais.
Na prática, quem foi vítima de ofensa na internet deve requerer judicialmente o IP ao provedor de aplicação e, a partir dele, buscar a identificação do usuário junto ao provedor de conexão. Os tribunais examinam caso a caso as providências que estavam ao alcance de cada provedor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM APARELHO CELULAR. ATUAÇÃO JUDICIAL SEM OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PRESENTE. RECONSIDERAÇÃO SEM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. JUSTA CAUSA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇOS DE IP. REQUISIÇÃO VÁLI…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
Direito civil e digital. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marco Civil da Internet. Identificação de usuário em rede social. Fornecimento de registros de acesso. Porta lógica de origem associada a IPv4. Obrigação do provedor de aplicação. Ausência de perda de interesse recursal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial prov…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
Direito civil e digital. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marco Civil da Internet.Identificação de usuário em rede social. Fornecimento de registros de acesso. Porta lógica de origem associada a IPv4. Obrigação do provedor de aplicação. Ausência de perda de interesse recursal.Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimen…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE NO BRASIL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DADOS ESTÁTICOS E CADASTRAIS. PRIVACIDADE PRESERVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PELA VIABILIDADE DA REQUISIÇÃO EM PERÍODOS DELIMITADOS. Recurs…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE NO BRASIL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DADOS ESTÁTICOS E CADASTRAIS. PRIVACIDADE PRESERVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PELA VIABILIDADE DA REQUISIÇÃO EM PERÍODOS DELIMITADOS.Recurso…
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